Consumidor não pode obrigar empresa de eletrônicos a fornecer acessórios

Cliente sabia que itens devem ser adquiridos à parte.

Justiça decide imbróglio em transação comercial de locadora de DVDs

Segundo os autores, a Biocon não cumpriu o que determinavam as cláusulas do acordo, e não transferiu a titularidade de todas as contas perante fornecedores, água, luz e tributos, no prazo estipulado de 90 dias

Loja deve restituir valor de notebook incompatível com placa nacional para acesso à Internet

Terceiro que adquire veículo de boa-fé não é fraudador

Registro de armas no Brasil cresce 285%

Defeito oculto em imóvel negociado permite rescisão de contrato

Demonstrado o vício redibitório (defeito oculto) no imóvel adquirido, tornando o bem impróprio à habitação, sem que a compradora tenha sido informada pelo vendedor destes problemas, impõe-se a rescisão do contrato, a devolução do preço, bem assim a condenação por perdas e danos.

Agravo de instrumento. Inventário.

Alterações contratuais realizadas com procuração do extinto.

Mulher é condenada por estelionato

TJ manteve decisão de primeiro grau contra ré que aplicou golpe em idosos

Cessão de direitos. Unidade autônoma.

Loteamento irregular.

Vendedor online de imóveis não tem vínculo empregatício, decide TRT-10

De acordo com os depoimentos colhidos, foi constatado que o profissional era coordenador da equipe "online" e não possuía horário a cumprir, o que demonstra a existência de maior liberdade no exercício das atividades.

Gado morre de fome após disputa judicial

Rebanho foi sequestrado judicialmente em 2010. Ex-prefeito alegou não ter dinheiro para custear alimentação do gado

Quintanilha estima que processo contra Renan pode ser votado ainda em agosto

Processo contra Renan pode ser votado ainda em agosto.

Vendedor é condenado a restituir perda de imóvel por ação judicial

A decisão não é definitiva e cabe recurso.

Propaganda enganosa de condomínio justifica rescisão de contrato

Consumidor tem direito à informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços que venha a contratar ou adquirir, a fim de que possa saber exatamente o que deles poderá esperar

Apelação cível. União estável. Alimentos. Acordo. Parcial conhecimento do apelo.

Terceira Turma considera válida sentença arbitral que embasa execução, mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória

A Decisão foi unânime.

Medida Cautelar. Exibição de Documentos

Caracterizado o interesse de agir. Recusa à exibição de documentos.

De acordo com o STJ, profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros

O posicionamento da corte esteve presente no julgamento de recurso no qual um herdeiro defendia que os danos causados a terceiros por serventuário de cartório, no exercício de suas funções, eram de responsabilidade da Fazenda Pública de São Paulo.

Apelação Cível. Incidente de falsidade. Recurso cabível

Aplicação do Princípio da Fungibilidade.

Indenização por propaganda enganosa.

Decisão que indeferiu a juntada de documentos com as alegações finais e determinou o desentranhamento.